TERMO DE COMPROMISSO, RESPONSABILIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

Cuidadores de Idosos – Grupo GEV (Versão atualizada em 26/06/2025 – inclui adequação à Lei n.º 13.709/2018 – LGPD e Artigo 3.0 – Autorização de Uso de Imagem)

Preâmbulo

O Grupo GEV é uma comunidade no Facebook, sem fins lucrativos e sem CNPJ, com a missão exclusiva de promover a mão-de-obra local, conectando cuidadores de idosos a potenciais contratantes. Atuamos apenas como catálogo digital: não intermediamos contratações nem recebemos qualquer taxa dos clientes finais. Ao clicar em “Cadastrar”, o cuidador declara ter lido e aceito todas as disposições deste Termo, passando a considerar-se Titular de Dados Pessoais e Usuário da Plataforma para fins da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Art. 1 – Cadastro do Cuidador

1.1 Concordância integral. O ato de cadastro implica ciência e aceitação de todas as cláusulas deste Termo.

1.2 Veracidade das informações. Dados falsos, desatualizados ou incompletos são de responsabilidade exclusiva do cuidador, sujeitando-o a exclusão imediata e, se for o caso, a responsabilização civil ou criminal.

1.3 Documentos obrigatórios.

• Certificado válido de curso de Cuidador de Idoso (com verificação de escola ou tutor ativo).
• RG, CPF e/ou CNH, além de comprovante de endereço atualizado.
• Fotografia de rosto, em boa resolução, para exibição pública no site.
• Currículo resumido e específico para a área de cuidado de idosos.
• Telefone (WhatsApp) e e-mail de contato.

1.4 Proteção de Dados – princípios da LGPD. Todas as informações fornecidas serão tratadas de acordo com:

• Finalidade (art. 6º, I): permitir divulgação profissional e contato com clientes;
• Adequação e Necessidade (art. 6º, II e III): coletamos apenas o estritamente necessário;
• Transparência (art. 6º, VI): este Termo descreve como usamos e protegemos seus dados;
• Segurança (art. 6º, VII): adotamos controles de acesso, criptografia em repouso e backups seguros.

1.5 Prazo de retenção. Dados cadastrais permanecem armazenados até 12 meses após a expiração do período contratado ou até eventual solicitação de exclusão, observadas obrigações legais de guarda mínima (art. 16 da LGPD).

1.6 Taxa de publicação. O registro é anual e só se tornará ativo após o pagamento (cartão, Pix, boleto ou débito).

1.7 Mudança de endereço ou dados. Qualquer alteração deve ser atualizada diretamente na plataforma.

1.8 Desvinculação voluntária. O cuidador pode solicitar remoção a qualquer momento; isso encerra o contrato sem restituição de valores e exige novo pagamento em caso de recadastramento no mesmo período de 12 meses.

1.9 Exercício de direitos LGPD. Para acessar, corrigir, portar, anonimizar ou excluir seus dados, envie solicitação para grupogevrh@gmail.com. O prazo de resposta é de até 15 dias (art. 18).

Art. 2 – Indicações e Limitações de Responsabilidade

2.1 Exibição pública. Após aprovação, sua foto e um botão que vai chamar o seu número de WhatsApp (sem documentos pessoais) ficarão visíveis no site. Clicando no botão “Chamar”, o visitante será direcionado ao seu WhatsApp; daí em diante não acompanhamos negociações.

2.2 Sem intermediação contratual. O Grupo GEV não:

• define valores ou condições de trabalho;
• interfere em negociação, vínculo empregatício ou direitos trabalhistas;
• presta informações sobre potenciais clientes (não coletamos esses dados).

2.3 Responsabilidade pela prestação do serviço. Qualquer descumprimento, atraso ou dano decorrente da contratação é de inteira responsabilidade do cuidador.

2.4 Isenção de responsabilidade do Grupo GEV. Somos um catálogo; não garantimos a veracidade das informações fornecidas pelos contratantes nem resultados financeiros ao cuidador.

Art. 3 – Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

3.1 Controlador. Para fins legais, o Grupo GEV (administração da comunidade) atua como Controlador dos dados dos cuidadores.

3.2 Bases legais. Tratamos seus dados com base em:

• Consentimento (art. 7º, I) – dado ao aceitar este Termo;
• Execução de contrato (art. 7º, V) – divulgação profissional.

3.3 Compartilhamento.

• Público: foto, nome, minicurrículo, certificado e contato são exibidos no site;
• Interno: documentos pessoais ficam restritos à equipe de verificação;
• Legal: informações podem ser fornecidas a autoridades mediante requisição formal (art. 7º, III).

3.4 Segurança e boas práticas (art. 46). Utilizamos:

• Acesso restrito por credenciais;
• Hospedagem em servidor seguro com criptografia SSL;
• Backups periódicos.

3.5 Direitos do Titular (art. 18). Você pode solicitar: confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação ou revogação do consentimento. Pedidos pelo e-mail lgpd@grupogev.com.

Art. 4 – Autorização de Uso de Imagem (Artigo 3.0)

4.1 Finalidade. O cuidador autoriza o Grupo GEV a utilizar sua imagem e/ou depoimentos em campanhas de marketing (site, redes sociais ou impressos) exclusivamente para promover seus próprios serviços ou o projeto.

4.2 Gratuidade e revogação. A autorização é gratuita e pode ser revogada a qualquer momento mediante solicitação escrita, sem efeitos retroativos sobre materiais já divulgados.

4.3 Prazo. A autorização vige enquanto durar o cadastro ativo. Em caso de descadastro, a imagem poderá continuar em peças já publicadas, sem nova veiculação.

Art. 5 – Disposições Finais

5.1 Atualizações do Termo. Poderemos alterar este documento para refletir ajustes legais ou operacionais. A versão vigente estará sempre disponível no site, com indicação de data de atualização.

5.2 Comunicação oficial. Quaisquer avisos serão enviados para o e-mail informado no cadastro.

5.3 Aceite eletrônico. O clique no botão “Cadastrar” constitui assinatura eletrônica (art. 10, §2º, MP 2.200-2/2001) e prova plena de concordância.

5.4 Legislação aplicável. Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei n.º 13.709/2018 (LGPD) e disposições do Código Civil.

5.5 Foro. Fica eleito o foro da comarca de Vespasiano/MG, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias.

Declaro que li, compreendi e concordo com todas as cláusulas acima.